Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PONTUA

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

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Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

(a)

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de lberdade.

(b)

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

(c)

Será caso de despenalização da conduta.

(d)

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.