Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PONTUA

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

FC59705

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Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

(b)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

(c)

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

(d)

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.