Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PONTUA

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

FC59740

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Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.

(b)

O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.

(c)

Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.

(d)

Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.