Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

(a)

A lei entrará em vigor e será aplicada somente 1 (um) ano após a sua publicação.

(b)

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorram após 1(um) ano da data de sua vigência.

(c)

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.

(d)

A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência.