Questões de Concurso

TRE-SE

Concurso: TRE-SE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC59966

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Os titulares de cargos públicos

(a)

tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

(b)

podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

(c)

têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

(d)

submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(e)

podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.