Questões de Concurso

TRE-SE

Concurso: TRE-SE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

FC60034

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Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos

legais,

(a)

poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

(b)

não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

(c)

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

(d)

poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

(e)

poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.