Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC6011

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No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:

(a)

é nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência;

(b)

prevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional;

(c)

as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos;

(d)

são válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

(e)

a legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.