Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC60141

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Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

(a)

o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

(b)

os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

(c)

as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(d)

a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

(e)

todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.