Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

(a)

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

(b)

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

(c)

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

(d)

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

(e)

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.