Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:

(a)

haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.

(b)

haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.

(c)

haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.

(d)

ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.

(e)

haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.