Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

(a)

a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

(b)

a Mesa do Senado Federal.

(c)

o Procurador-Geral da República.

(d)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(e)

o partido político sem representação no Congresso Nacional.