Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

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De acordo com a Lei complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), as arguições de inelegibilidade

(a)

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

(b)

devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

(c)

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

(d)

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice-Prefeito.

(e)

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.