Questões de Concurso

Questão Anulada

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

(a)

O adolescente submetido a regime de internação não poderá permanecer nesta condição por período superior a dois anos.

(b)

O adolescente internado, em qualquer hipótese, será liberado após prévia autorização judicial e ouvido o MP.

(c)

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.

(d)

São legitimados concorrentemente para as ações que visem a tutela de direitos difusos e coletivos afetos à criança e adolescente: o MP, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos previstos no ECA.

(e)

Os órgãos públicos legitimados concorrentes para tutela da criança e adolescente poderão firmar termo de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.