Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC6078

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No que tange aos princípios comunitários, assinale a opção INCORRETA:

(a)

O princípio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos países membros e a livre circulação de pessoas no espaço comunitário;

(b)

O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; c) O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;

(c)

O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;

(d)

O princípio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais, em busca de uma integração social e econômica equitativa entre os países membros;

(e)

O princípio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma política de subsídios econômicos e fiscais.