Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Regimento Interno
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins.
Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de
