Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

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De acordo com a Lei Complementar n^o 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

(a)

o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.

(b)

poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.

(c)

a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.

(d)

não será admitida a produção de prova testemunhal.

(e)

a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.