Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.

Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor-Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.

Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.