Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato

(a)

voltado à extinção de cargos vagos.

(b)

voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.

(c)

decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.

(d)

decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.

(e)

decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.