Questões de Concurso

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

(a)

O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

(b)

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

(c)

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

(d)

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

(e)

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.