Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC61595

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Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

(a)

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

(b)

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

(c)

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

(d)

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

(e)

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.