Questões de Concurso

TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a Lei n^o 8.009/90,

(a)

inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.

(b)

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

(c)

pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.

(d)

considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.

(e)

o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.