Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC61679

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No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

(b)

O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios

(c)

É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

(d)

A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

(e)

As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.