Questões de Concurso

TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC61691

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

(a)

Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nºva.

(b)

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.

(c)

A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.

(d)

A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.

(e)

Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.