Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC62028

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O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

(a)

consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.

(b)

eleições diretas, com participação pluripartidária.

(c)

autorização do governador, por meio de decreto-lei.

(d)

decisão judicial, por meio de ação popular.

(e)

parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.