Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Estadual

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A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

(a)

os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.

(b)

os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.

(c)

os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.

(d)

os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.

(e)

os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.