Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

(b)

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

(c)

Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

(d)

Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

(e)

Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.