Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.
Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.