Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Processual Penal

FC62176

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Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

(a)

É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.

(b)

Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.

(c)

O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício

(d)

O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença

(e)

Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.