Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

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No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade

(b)

O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de "superprincípio", devendo toda norma jurídica nele se escorar.

(c)

O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.

(d)

O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.

(e)

O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.