Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Penal

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No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.

(b)

A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade

(c)

A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

(d)

Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.

(e)

No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.