Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC62481

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Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.

(a)

Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.

(b)

Deve ser impetrado em face da União.

(c)

Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.

(d)

Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.

(e)

Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.