Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Civil

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A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

(a)

trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

(b)

quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

(c)

quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetivamente em vigor.

(d)

quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

(e)

quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.