Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Arquivologia

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A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,

(a)

a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

(b)

a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

(c)

o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.

(d)

a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.

(e)

o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.