Estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Consolida política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios.

Cria o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para assessoramento na análise de métodos de solução de conflitos.

Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação, com o propósito de divulgar e incentivar a solução de conflitos.

Adota parâmetros de eficiência operacional e de acesso ao sistema de Justiça como recursos estratégicos do Poder Judiciário.