Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC62827

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Idosos de diferentes Municípios do Amapá solicitaram orientação para o assistente social do Tribunal sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano municipal, e receberam como esclarecimento que o Estatuto do Idoso prevê que

(a)

o acesso à gratuidade é assegurado ao idoso a partir de 60 anos de idade.

(b)

para ter acesso à gratuidade, é obrigatório que o idoso faça a carteira do idoso na Secretaria Municipal de Assistência Social e que tenha renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

(c)

nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos".

(d)

para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade.

(e)

haja a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.