Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC63074

notificar erro

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

(a)

será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

(b)

será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

(c)

não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

(d)

será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

(e)

será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.