Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC63111

notificar erro

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

(a)

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

(b)

Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

(c)

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

(d)

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

(e)

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.