Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63143

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No tocante a organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere a organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

(a)

prêve como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

(b)

admite medida provisória no processo legislativo estadual.

(c)

veda que os Territórios sejam divididos em Munidpios.

(d)

impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar orgão novo ao Poder Judiciário.

(e)

permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.