Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC63155

notificar erro

A responsabilidade civil e independente da criminal, porém

(a)

a absolvição do acusado de causar o dano, em agao penal pelo mesmo fato, em razão de insuficiência de prova da autoria, isenta-o da obrigação de indenizar.

(b)

a pessoa criminalmente inimputável fica isenta de responder pelos prejuízos que causar.

(c)

a absolvição do causador de dano, em ação penal, pelo reconhecimento de que agiu em estado de necessidade, torna automaticamente certa a obrigação de indenizar.

(d)

quando o pedido indenizatório se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, nao corre prescrigção antes da respectiva sentença definitiva.

(e)

só ficará sujeito a pagar indenização o agente que não for absolvido na ação penal, se o fato também constituir crime.