Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC63193

notificar erro

No caso de posse de drogas para consumo pessoal

(a)

a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.

(b)

incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

(c)

a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo maximo de 10 (dez) meses.

(d)

a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.

(e)

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.