Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC63219

notificar erro

No tocante a recuperagao judicial da empresa,

(a)

quern a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

(b)

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

(c)

o pedido nao pode ser requerido por quern ja tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

(d)

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

(e)

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.