Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC63295

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Questão Anulada

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal,

(a)

é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para intimação de testemunha.

(b)

há crime tentado quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

(c)

o assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

(d)

é nula a citação por edital que indica o dispositivo de lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

(e)

fica prejudicada a apelação despachada tardiamente, embora entregue em Cartório no prazo legal.