Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

(a)

a sanção e a promulgação das leis.

(b)

a concessão do indulto e a comutação de penas.

(c)

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

(d)

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

(e)

o decreto e a execução da intervenção federal.