Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

(a)

não existem garantias ao direito de propriedade.

(b)

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

(c)

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

(d)

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

(e)

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.