Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

(a)

de iniciativa privativa do Presidente da República.

(b)

aprovadas por maioria absoluta.

(c)

discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

(d)

discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

(e)

promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.