Questões de Concurso

Questão Anulada

A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Da análise dessa afirmação, é correto concluir:

(a)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pode, na via difusa, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por seu órgão especial, desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(b)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pode, na via concentrada, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por seu órgão plenário, desde que pelo voto de dois terços dos seus membros.

(c)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não pode conhecer, na via difusa, de questão constitucional.

(d)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pode, na via concentrada, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por seu órgão plenário, desde que pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(e)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pode, na via difusa, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por seu órgão especial, desde que pelo voto de três quintos de seus membros.