Questões de Concurso

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

(a)

O tutor que praticar crime contra tutelado ficará sujeito à incapacidade para o exercício da tutela, desde que, concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito à pena de reclusão. Além disso, não se trata de efeito automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

(b)

Um dos efeitos automáticos da condenação criminal é tornar líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

(c)

Nos crimes praticados por servidor público, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda do cargo ou da função pública.

(d)

Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

(e)

Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em consequência de prática de crime culposo de trânsito.