Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

(a)

O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.

(b)

O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.

(c)

A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.

(e)

O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.