Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

(a)

O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.

(b)

O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.

(c)

A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.

(d)

A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.

(e)

A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.