Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC63839

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A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

(a)

Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.

(b)

O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.

(c)

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

(d)

O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto

(e)

O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.